STF RE 33623 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL, E ADMISSIVEL
A REVISTA NOS EXECUTIVOS FISCAIS.
Ementa
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL, E ADMISSIVEL
A REVISTA NOS EXECUTIVOS FISCAIS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: GUIDO ZANELO
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