STF RE 336306 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo regimental em recurso extraordinário. Aresto recorrido que limitou
os juros a 12% ao ano escudado em razões de base constitucional e infraconstitucional.
Prejudicado se torna o recurso extraordinário quando o fundamento infraconstitucional
não é impugnado no recurso especial, tornando-se, dessa forma, definitivo. Incidência
da Súmula 283.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. Aresto recorrido que limitou
os juros a 12% ao ano escudado em razões de base constitucional e infraconstitucional.
Prejudicado se torna o recurso extraordinário quando o fundamento infraconstitucional
não é impugnado no recurso especial, tornando-se, dessa forma, definitivo. Incidência
da Súmula 283.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00115 EMENT VOL-02085-05 PP-00883
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : BANESTADO - BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A
ADVDOS. : PEDRO LADEMIR JULIO E OUTROS
AGDO. : NALTUIR NEZELLO
ADVDOS. : ASTOR LUIS FRANZEN E OUTROS
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