STF RE 33651 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SÓ PODE SER EXERCIDA EM RELAÇÃO A OBRA EM
ANDAMENTO.
Ementa
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SÓ PODE SER EXERCIDA EM RELAÇÃO A OBRA EM
ANDAMENTO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1957 PP-06647 EMENT VOL-00299-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
RECORRIDAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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