STF RE 33659 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A concessão de ferias anuais remuneradas é um preceito constitucional, que encerra direito e obrigação para ambas as partes: o empregador não pode deixar de conceder a vantagem e o empregado não pode recusa-la, para requerer a sua concessão em
dinheiro.
Ementa
A concessão de ferias anuais remuneradas é um preceito constitucional, que encerra direito e obrigação para ambas as partes: o empregador não pode deixar de conceder a vantagem e o empregado não pode recusa-la, para requerer a sua concessão em
dinheiro.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00622 RTJ VOL-00005-01 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: GREGORIO DE MEDINA IND. E COMERCIO S.A.
RECORRIDO: ARTUR OLIVEIRA MUGE
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