STF RE 33663 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FALTA DE ANDAMENTO DO PROCESSO POR CULPA DO ESCRIVAO. INEXISTÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO. O ARTIGO 66 DA LEI DE ACIDENTES.
Ementa
A FALTA DE ANDAMENTO DO PROCESSO POR CULPA DO ESCRIVAO. INEXISTÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO. O ARTIGO 66 DA LEI DE ACIDENTES.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1957 PP-11539 EMENT VOL-00313-01 PP-00224 RTJ VOL-00002-01 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSATLANTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECDO.: ANTONIO PIOVEZAN