STF RE 33667 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO O IMÓVEL É
ADQUIRIDO POR HERANÇA (TRANSAÇÃO ANTERIOR À L. 3.470/58. 2)
ENTRETANTO, SOBRE A PARTE CORRESPONDENTE À MEIAÇÃO, INCIDE O
TRIBUTO.
Ementa
1) NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO O IMÓVEL É
ADQUIRIDO POR HERANÇA (TRANSAÇÃO ANTERIOR À L. 3.470/58. 2)
ENTRETANTO, SOBRE A PARTE CORRESPONDENTE À MEIAÇÃO, INCIDE O
TRIBUTO.Decisão
Conheceram do recurso, em parte, e lhe deram provimento de acordo com o voto do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1961 PP-02716 EMENT VOL-00486-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOSÉ RIBEIRO DE CASTRO FILHO
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