STF RE 33668 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário rejeitado por não se ter verificado violação da lei.
Ementa
Recurso extraordinário rejeitado por não se ter verificado violação da lei.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ANIBAL BOTELHO DE MAGALHÃES
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