STF RE 336680 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
CONTRIBUINTE DO ICMS, SUBMETIDO, POR OPÇÃO, AO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O DIREITO DE REALIZAR O APROVEITAMENTO DE
EVENTUAIS EXCESSOS RECOLHIDOS, QUANDO A OPERAÇÃO FINAL É REALIZADA
POR VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO, MEDIANTE SIMPLES E PRONTO
LANÇAMENTO DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DE APURAÇÃO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 155, I, B E C, C/C O ART.
150, § 7.º; E AO 24, § 5.º, DA CF/88.
Decisão que, para deferir o
mandado de segurança, não se cingiu aos fundamentos de natureza
constitucional, havendo-se embasado, por igual, na interpretação de
legislação infraconstitucional local, ponto que não restou impugnado
no recurso especial que, de resto, não prosperou.
Circunstância
que impede a apreciação do recurso extraordinário.
Recurso não
conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
CONTRIBUINTE DO ICMS, SUBMETIDO, POR OPÇÃO, AO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O DIREITO DE REALIZAR O APROVEITAMENTO DE
EVENTUAIS EXCESSOS RECOLHIDOS, QUANDO A OPERAÇÃO FINAL É REALIZADA
POR VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO, MEDIANTE SIMPLES E PRONTO
LANÇAMENTO DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DE APURAÇÃO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 155, I, B E C, C/C O ART.
150, § 7.º; E AO 24, § 5.º, DA CF/88.
Decisão que, para deferir o
mandado de segurança, não se cingiu aos fundamentos de natureza
constitucional, havendo-se embasado, por igual, na interpretação de
legislação infraconstitucional local, ponto que não restou impugnado
no recurso especial que, de resto, não prosperou.
Circunstância
que impede a apreciação do recurso extraordinário.
Recurso não
conhecido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
LEI LOCAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: PROCEDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUMPRIMENTO,
PRECEITO
CONSTITUCIONAL, RESTITUIÇÃO, TRIBUTO, (ICMS), HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA,
FATO GERADOR PRESUMIDO, APLICAÇÃO, SISTEMA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PROGRESSIVA, PRODUTO, PREÇO FIXADO, REVENDA FINAL, EXCEÇÃO, REGRA,
HIPÓTESE,
EXCESSO, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, LEI PAULISTA, DETERMINAÇÃO,
EXISTÊNCIA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, LIMITAÇÃO, PRAZO, APURAÇÃO, EXCESSO,
RECOLHIMENTO,
TRIBUTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00024 PAR-00005 ART-00102 INC-00003
LET-A ART-00150 PAR-00001 PAR-00007
ART-00155 INC-00001 LET-B LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009176 ANO-1995
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
ART-00066 INC-00002 LET-B
(SP).
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
(CF-1988).
Observação
Votação: por maioria, vencida a Min. Ellen Gracie.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: ADI-1851-MC (RTJ-168/798).
Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 19/01/04, (SVF).
Alteração: 20/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00076 EMENT VOL-02104-05 PP-01022
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MARIA DA PENHA MILÉO
RECDA. : RODAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
ADVDOS. : PABLO ARRUDA ARALDI E OUTROS
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