STF RE 33676 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DESPACHO MERAMENTE HOMOLOGATORIO DA PARTILHA NÃO CARECE PARA O SEU
DESFAZIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, EX-VI DO DISPOSTO NO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 800, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
O DESPACHO MERAMENTE HOMOLOGATORIO DA PARTILHA NÃO CARECE PARA O SEU
DESFAZIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, EX-VI DO DISPOSTO NO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 800, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
18/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ETELVINA DE JESUS SILVA
RECORRIDAS: MARIA SILVA E OUTRA
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