STF RE 33711 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO TOTAL, DADO QUE NÃO FICARAM OS
PROPRIETARIOS IMPEDIDOS DE CONSTRUIR. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA
SER ADMITIDO O RECURSO DA PREFEITURA.
Ementa
NÃO SE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO TOTAL, DADO QUE NÃO FICARAM OS
PROPRIETARIOS IMPEDIDOS DE CONSTRUIR. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA
SER ADMITIDO O RECURSO DA PREFEITURA.Decisão
Conhecer e julgar a apelação voluntária da fazenda, deixando-se de conhecer do segundo recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
17/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º PREFEITURA DE BELO HORIZONTE;
2ª MARIA DE LOURDES CAMARGO CUNHA E OUTROS
RECORRIDOS: OS MESMOS
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