STF RE 337276 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a
qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente
do Tribunal Pleno. Vícios no julgado. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a
qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente
do Tribunal Pleno. Vícios no julgado. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00063 EMENT VOL-02107-05 PP-00881
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ZURITA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA
ADVDO.(A/S) : MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTRO (A/S)
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