STF RE 33733 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILHO ADULTERINO. FILHO DE MULHER CASADA. LEGITIMIDADE DA PROLE
GARANTIDA PELAS NUPCIAS. PRESUNÇÃO FINIS TANTUM E PRESUNÇÃO JURIS ET
DE JURE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FILHO ADULTERINO. FILHO DE MULHER CASADA. LEGITIMIDADE DA PROLE
GARANTIDA PELAS NUPCIAS. PRESUNÇÃO FINIS TANTUM E PRESUNÇÃO JURIS ET
DE JURE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT VOL-00310-01 PP-00136 ADJ 22-08-1957 PP-10433 RTJ VOL-00002-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : LEONEL GONÇALVES DA ROCHA
RECORRIDO. : GIL PINHEIRO DE AMORIM
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