STF RE 337349 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA:
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. C.F., art. 145, II. CTN, art. 79, II e
III.
I. - As taxas de serviço devem ter, como fato gerador, serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição. Serviços específicos são aqueles que podem
ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade
ou de necessidade públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de
utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. CTN,
art. 79, II e III.
II. - Taxa de Limpeza Pública: Município de Belo Horizonte: o seu
fato gerador apresenta conteúdo inespecífico e indivisível.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA:
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. C.F., art. 145, II. CTN, art. 79, II e
III.
I. - As taxas de serviço devem ter, como fato gerador, serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição. Serviços específicos são aqueles que podem
ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade
ou de necessidade públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de
utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. CTN,
art. 79, II e III.
II. - Taxa de Limpeza Pública: Município de Belo Horizonte: o seu
fato gerador apresenta conteúdo inespecífico e indivisível.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE,
ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (IPTU), APLICAÇÃO, ÍNDICES GENÉRICOS,
VALORIZAÇÃO, IMÓVEIS, FUNDAMENTO, INSTRUMENTO NORMATIVO, PUBLICAÇÃO,
IDENTIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO, COBRANÇA, IMPOSTO.
- INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGIBILIDADE, TAXA, LIMPEZA PÚBLICA,
CONSERVAÇÃO,
VIA PÚBLICA, LOGRADOURO PÚBLICO, BASE DE CÁLCULO, IDENTIDADE, (IPTU),
RELAÇÃO, EXTENSÃO, ÁREA, IMÓVEL.
- INEXIGIBILIDADE, TAXA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. FATO GERADOR,
CARÁTER GERAL, DIRECIONAMENTO, TOTALIDADE, COLETIVIDADE " UT
UNIVERSITAS".
- ILEGITIMIDADE, COBRANÇA, TAXA, VINCULAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS,
COLETA
DE LIXO DOMICILIAR, LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, BENEFÍCIO,
TOTALIDADE, POPULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE
ESPECÍFICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002 PAR-00002 ART-00156
PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00079 INC-00002 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-196550, RE-204827 (RTJ-176/1357),
RE-206777, RE-219520, RE-250946, RE-253051, RE-278549,
RE-346177-AgR.
Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(AAF).
Inclusão: 26/06/03, (SVF).
Alteração: 27/06/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 340856 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-011
DJ 22-11-2002 PP-00080 EMENT VOL-02092-06 PP-01108
RE 342904 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-011
DJ 29-11-2002 PP-00040 EMENT VOL-02093-06 PP-01229
RE 346175 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-011
DJ 22-11-2002 PP-00081 EMENT VOL-02092-06 PP-01163
RE 346177 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-011
DJ 22-11-2002 PP-00081 EMENT VOL-02092-06 PP-01174
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00080 EMENT VOL-02092-06 PP-01057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : ROBINSON NEVES FILHO
ADVDO.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTROS
AGDO.(A/S) : NÉLIA MARIA VALADARES DO NASCIMENTO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ PATRICIA DA SILVEIRA NETO
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