STF RE 33736 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 44 DA LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO; SUA INTERPRETAÇÃO".
Ementa
ARTIGO 44 DA LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO; SUA INTERPRETAÇÃO".Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLANTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: GENTIL DOMENICO BAZ FONTANA
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