STF RE 33740 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INTERPOSIÇÃO POR PROCURADOR NÃO DEVIDAMENTE
HABILITADO PARA FAZE-LO" APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL; NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INTERPOSIÇÃO POR PROCURADOR NÃO DEVIDAMENTE
HABILITADO PARA FAZE-LO" APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL; NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00320 ADJ 17-06-1957 PP-01470 RTJ VOL-00001-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDO: GILBERTO DE MENDONÇA VASCONCELOS
Mostrar discussão