STF RE 337441 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Processual Civil. Tribunal que não examina o conteúdo de
embargos declaratórios opostos em manifesta omissão ou contradição
do acórdão embargado. Alegação de ofensa ao devido processo legal.
Debate inviável em RE. Regimental não provido
Ementa
Processual Civil. Tribunal que não examina o conteúdo de
embargos declaratórios opostos em manifesta omissão ou contradição
do acórdão embargado. Alegação de ofensa ao devido processo legal.
Debate inviável em RE. Regimental não providoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REAJUSTE SALARIAL, CELEBRAÇÃO, ACORDO
COLETIVO, ANTERIORIDADE, LEI, POLÍTICA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE,
(STF), RETIFICAÇÃO, ERRO MATERIAL, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO".
INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, NULIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-FED MPR-000154 ANO-1990
LEG-FED SUMSTF-000315
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-158655, RE-162308 (RTJ-178/849),
AI-176831-AgR, RE-190104, RE-190302 (RTJ-169/354),
RE-247472-AgR
Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(CEL).
Inclusão: 20/05/04, (MLR).
Alteração: 21/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00084 EMENT VOL-02136-03 PP-00469 RTJ VOL 00192-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE
EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADVDO.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO TRANSPORTES S/A
ADVDO.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
ADVDO.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JR.
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