STF RE 33745 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS; COBERTURA PELA LICENCA PREVIA.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS; COBERTURA PELA LICENCA PREVIA.Decisão
Não se conheceu do recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-03 PP-01216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ERNESTO TRIVELATO
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