EMENTA: - Recurso extraordinário. Servidor inativo. Artigo 40, § 4, da Constituição Federal - Quanto à alegada ofensa ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, esta Corte, ao julgar o RE 209.218, decidiu: "ADMIMSTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. LC N. 432/85. Vantagem funcional que contempla apenas servidores militares enquanto no exercício de atividade insalubre, devidamente comprovada por meio de laudo pericial, não beneficiando os que se aposentaram antes de sua instituição nem, tampouco, os que não serviram nas condições apontadas. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 40, § 4º, da Constituição, que manda estender aos inativos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade", hipótese não configurada no caso. Recurso extraordinário conhecido e provido." - Essa orientação tem sido seguida por outros acórdãos, como, a título exemplificativo, os prolatados nos RREE 218.076 e 207.448. Dela, porém, divergiu o aresto recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.