STF RE 33753 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - LOCAÇÃO COMERCIAL. - NÃO SE PRORROGA POR EFEITO DA LEI Nº
1.300 - REGIDA A LOCAÇÃO PELO DECRETO Nº 24.150 E NÃO PROMOVENDO O
LOCATÓRIO A AÇÃO DE RENOVAÇÃO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO
LOCADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
- LOCAÇÃO COMERCIAL. - NÃO SE PRORROGA POR EFEITO DA LEI Nº
1.300 - REGIDA A LOCAÇÃO PELO DECRETO Nº 24.150 E NÃO PROMOVENDO O
LOCATÓRIO A AÇÃO DE RENOVAÇÃO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO
LOCADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
24/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1957 PP-07595 EMENT VOL-00302-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTES.: J.P DE OLIVEIRA E IRMÃO;
RECDO.: DIVISÃO DE MADEIRAS STANDARD LTDA.
Mostrar discussão