STF RE 337560 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.
2. Processo Administrativo, precedido de sindicância, em que
foi assegurado ao servidor o exercício da ampla defesa e do
contraditório. Nulidade. Inexistência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.
2. Processo Administrativo, precedido de sindicância, em que
foi assegurado ao servidor o exercício da ampla defesa e do
contraditório. Nulidade. Inexistência.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, NEGATIVA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA, ADMISSIBILIDADE,
RECURSO. LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, PRINCÍPIOS, CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA, LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
NORMAS PROCESSUAIS.
- AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, CONSEQUÊNCIA, EXISTÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE, ATOS
PROCESSUAIS, OPORTUNIDADE, MANIFESTAÇÃO, AUTOS. AUSÊNCIA,
PREJUÍZO, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, SESSÃO SECRETA, PARTICIPAÇÃO,
PARTE, REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA,
INTERROGATÓRIO.
- INADMISSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, EXAME, MÉRITO, ATO
ADMINISTRATIVO,
REMOÇÃO COMPULSÓRIA, MAGISTRADO. EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, CONFORMIDADE, INTERESSE PÚBLICO.
- AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PARTE, DIREITO, LÍQUIDO, CERTO,
POSSIBILIDADE,
ANULAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Legislação
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00027
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-151853-AgR, AI-152676-AgR, AI-238917-AgR.
Número de páginas: (8). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 13/08/03, (SVF).
Alteração: 15/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00050 EMENT VOL-02091-07 PP-01476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ MAZONI FERREIRA
ADVDOS. : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS
AGDO. : PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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