STF RE 33769 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA. NECESSARIA A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS PARA A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO REAL OPONIVEL A TERCEIROS.
LEI 649 , DE 11 DE MARCO DE 1949. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA. NECESSARIA A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS PARA A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO REAL OPONIVEL A TERCEIROS.
LEI 649 , DE 11 DE MARCO DE 1949. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente. Ausente o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CAMILO CUQUEJO ATANES E OUTROS
RECORRIDOS : ANTERO CORRÊA DA FONSECA E OUTROS
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