STF RE 33773 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO DESQUITE AMIGÁVEL, ASSINADA A RATIFICAÇÃO, IMPOSSIVEL SERÁ A
RETRATAÇÃO UNILATERAL, POR PARTE DE UM CONJUGE.
Ementa
NO DESQUITE AMIGÁVEL, ASSINADA A RATIFICAÇÃO, IMPOSSIVEL SERÁ A
RETRATAÇÃO UNILATERAL, POR PARTE DE UM CONJUGE.Decisão
Indexação
DESQUITE AMIGÁVEL, RETRATAÇÃO UNILATERAL, IMPOSSIBILIDADE,
POSTERIORIDADE, RATIFICAÇÃO, (CV).
CV0166,DESQUITE AMIGÁVEL
RETRATAÇÃO UNILATERAL
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00644
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/03/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
09/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1957 PP-07282 EMENT VOL-00301-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL DIAS GUIMARÃES
RECORRIDO: ABIGAIL SANTANA GUIMARÃES
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