STF RE 337813 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSOS TRABALHISTA.
PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
EXAME DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A questão acerca do
cabimento do recurso de revista está afeta à norma processual
trabalhista, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário por
alegação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.
2.
Exame do mérito da lide. Impossibilidade. A matéria não foi
apreciada na instância de origem, dado que o recurso de revista não
ultrapassou a fase de conhecimento. Hipótese em que não há falar em
negativa de prestação jurisdicional e inobservância do princípio do
devido processo legal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSOS TRABALHISTA.
PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
EXAME DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A questão acerca do
cabimento do recurso de revista está afeta à norma processual
trabalhista, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário por
alegação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.
2.
Exame do mérito da lide. Impossibilidade. A matéria não foi
apreciada na instância de origem, dado que o recurso de revista não
ultrapassou a fase de conhecimento. Hipótese em que não há falar em
negativa de prestação jurisdicional e inobservância do princípio do
devido processo legal.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO PROCESSUAL, PRESSUPOSTOS,
ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS, RECURSO DE REVISTA. OCORRÊNCIA,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, NATUREZA JURÍDICA,
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, CAUSA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE
TRABALHO, INCIDÊNCIA, DEPÓSITOS, SALDO, (FGTS).
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00453 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00049 INC-00001 LET-B
LEG-FED MPR-001596 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-1721.
Número de páginas: (06). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 02/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02087-04 PP-00872
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ AMÉRICO SEVERINO
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA METALÚRGICA BARBARA
ADVDO. : RONALDO BASTOS
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