STF RE 33782 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Se o alienante recebeu o imóvel jure hereditário, não está sujeito ao imposto de lucro imobiliário.
Ementa
Se o alienante recebeu o imóvel jure hereditário, não está sujeito ao imposto de lucro imobiliário.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11811 EMENT VOL-00400-02 PP-00509
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS. : MANOEL DE MATOS SOUZA E OUTROS
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