STF RE 33796 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO FEDERAL SOBRE LOTERIA ESTADUAL. NÃO SE TRATANDO DO SERVIÇO
OU ÓRGÃO ESTATAL CUJA CONCORRÊNCIA FICOU VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO
(ART. 31, V, LETRA A), E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO. INCABIVEL O
APELO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGADO, RESOLVEU O SUPREMO TRIB. NÃO TOMOU CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS POR AC. DE 17 DE JANEIRO DE 1958.
Ementa
IMPOSTO FEDERAL SOBRE LOTERIA ESTADUAL. NÃO SE TRATANDO DO SERVIÇO
OU ÓRGÃO ESTATAL CUJA CONCORRÊNCIA FICOU VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO
(ART. 31, V, LETRA A), E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO. INCABIVEL O
APELO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGADO, RESOLVEU O SUPREMO TRIB. NÃO TOMOU CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS POR AC. DE 17 DE JANEIRO DE 1958.Decisão
Não conheceram do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1957 PP-07282 EMENT VOL-00301-01 PP-00069 RTJ VOL-00001-01 PP-00931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: SERVIÇO DA LOTERIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E O ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão