STF RE 33808 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 31, V, LETRA A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 31, V, LETRA A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06939 EMENT VOL-00300-02 PP-00477 ADJ 17-07-1961 PP-00162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: FAZENDA ESTADUAL
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