STF RE 338101 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Artigo 3o,
I, da Lei 8.200/91. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão
monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Artigo 3o,
I, da Lei 8.200/91. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão
monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00038 EMENT VOL-02233-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : USINA ESTIVAS S/A
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ANTONIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO
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