STF RE 33811 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO,
POR INCOMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL A QUO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO,
POR INCOMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL A QUO.Decisão
Conheceram e deram provimento, a unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-02 PP-00514 ADJ 30-09-1957 PP-02660 RTJ VOL-00002-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES CAMPOLINA E OUTRO
RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE BONDES E ÔNIBUS
Mostrar discussão