STF RE 33812 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA
LEGISLAR SOBRE "NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO". LEI 915, DE
1938. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA
LEGISLAR SOBRE "NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO". LEI 915, DE
1938. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO : B. CORTIZO & CIA. LTDA
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