STF RE 33814 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO - SUA
FIXAÇÃO COM OFENSA AO ART. 11, PARAGRAFO 1, DA LEI N. 1.060, DE
1950, E INCIDENCIA DOS MESMOS APENAS SOBRE AS PENSÕES VENCIDAS E
VINCENDAS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO - SUA
FIXAÇÃO COM OFENSA AO ART. 11, PARAGRAFO 1, DA LEI N. 1.060, DE
1950, E INCIDENCIA DOS MESMOS APENAS SOBRE AS PENSÕES VENCIDAS E
VINCENDAS.Decisão
Conheceram do primeiro recurso e lhe deram provimento. Não conheceram do segundo recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-02 PP-00522 ADJ 21-03-1960 PP-00715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTES.: 1º) SERVIÇOS DE VIAÇÃO NITERÓI - SÃO GONÇALO
2º) MARIA DA CONCEIÇÃO GAROFLE
RECDOS.: OS MESMOS
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