STF RE 33815 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. ARTIGO 381, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. E O MEIO HABIL PARA O ARREMATANTE DO IMÓVEL PODER
EXERCER SOBRE ELE A POSSE QUE LHE CONFERIU O DIREITO DOMINICAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. ARTIGO 381, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. E O MEIO HABIL PARA O ARREMATANTE DO IMÓVEL PODER
EXERCER SOBRE ELE A POSSE QUE LHE CONFERIU O DIREITO DOMINICAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1957 PP-06647 EMENT VOL-00299-02 PP-00614 ADJ 23-09-1957 PP-02570 ADJ 02-09-1957 PP-02251 RTJ VOL-00001-01 PP-00852
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA RODRIGUES DO CARMO
RECORRIDOS: MANOEL BAZILIO DE MOURA E S/M
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