STF RE 33823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. APESAR DO SEU PATROCINIO GRATUITO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PODE O OPERARIO NOMEAR PROCURADOR. A INDENIZAÇÃO
DEVE INCLUIR HONORARIOS ADVOCATICIOS. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. APESAR DO SEU PATROCINIO GRATUITO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PODE O OPERARIO NOMEAR PROCURADOR. A INDENIZAÇÃO
DEVE INCLUIR HONORARIOS ADVOCATICIOS. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso, á que deram provimento.
Data do Julgamento
:
03/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00666 ADJ 02-09-1957 PP-02254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: HELIO SANTIAGO FELIPE
RECDO.: CARLOS MONTALTO - INDUSTRIA E COMERCIO
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