STF RE 33827 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR NÃO OCORRER A
INVOCADA VIOLAÇÃO LEGAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR NÃO OCORRER A
INVOCADA VIOLAÇÃO LEGAL.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
14/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-03 PP-01244 ADJ 19-08-1957 PP-02082 ADJ 23-09-1957 PP-02500 RTJ VOL-00001-01 PP-00616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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