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Jurisprudência


STF RE 33832 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Responsabilidade civil - Menor de 13 anos, que não exercia qualquer profissão, nenhum serviço remunerado praticava e era mantido por seus pais, a indenização será tão só a correspondente das despesas de funeral e luto - Recurso conhecido e desprovido.
Decisão
Conheceram do recurso e negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 26/07/1957
Data da Publicação : DJ 06-06-1957 PP-06648 EMENT VOL-00299-02 PP-00660
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: ARGEU CANDIDO DE SOUZA E S/MULHER RECORRIDA : CIA. CATAREIRA VIAÇÃO FLUMINENSE
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