STF RE 33846 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Seguro de vida, sua equiparação à instituição de doação em benefício da concubina; incide na proibição do art. 1.474 do Código Civil.
Ementa
Seguro de vida, sua equiparação à instituição de doação em benefício da concubina; incide na proibição do art. 1.474 do Código Civil.Decisão
Unanimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1957 PP-15636 EMENT VOL-00324-03 PP-00839
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA AMELIA COUTO
RECORRIDO: ALICE SGARBI CORLETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/02/2016, MNS.
Mostrar discussão