STF RE 33852 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O RECURSO DE REVISTA NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO HAVER DIVERGENCIA
DO DIREITO EM TESE ENTRE OS JULGADOS TRAZIDOS A CONFRONTO, NÃO HÁ
QUE FALAR EM VIOLAÇÃO DE LEI, PARA PRETENDER O CONHECIMENTO DO APELO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SE O RECURSO DE REVISTA NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO HAVER DIVERGENCIA
DO DIREITO EM TESE ENTRE OS JULGADOS TRAZIDOS A CONFRONTO, NÃO HÁ
QUE FALAR EM VIOLAÇÃO DE LEI, PARA PRETENDER O CONHECIMENTO DO APELO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
23/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO S.A.
RECORRIDOS: ERNANI ANTONIO MAIA ROCHA E SUA MULHER