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Jurisprudência


STF RE 33859 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
JUROS DE MORA. SÃO DEVIDOS A PARTIR DA RECLAMAÇÃO INICIAL. ARTIGO 883 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Decisão
Conheceu-se do recurso. Negou-se provimento, a unanimidade.

Data do Julgamento : 13/08/1957
Data da Publicação : DJ 07-11-1957 PP-14489 EMENT VOL-00321-02 PP-00467 RTJ VOL-00003-01 PP-00568
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: AVILA E PITANGUEIRA RECORRIDO : WALDEMIRO SILVA
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