STF RE 33861 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI 2.804, DE 1956, QUE NÃO ADMITE RECURSO EX-OFFICIO EM PROCESSO
DE PECUARISTA, APLICA-SE AS DECISÕES DE 1 INSTÂNCIA, A PARTIR DE SUA
VIGENCIA.
Ementa
A LEI 2.804, DE 1956, QUE NÃO ADMITE RECURSO EX-OFFICIO EM PROCESSO
DE PECUARISTA, APLICA-SE AS DECISÕES DE 1 INSTÂNCIA, A PARTIR DE SUA
VIGENCIA.Decisão
Por unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento, a fim de baixarem os autos ao Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento
:
13/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07967 EMENT VOL-00303-02 PP-00674
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
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