STF RE 338691 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Controle de constitucionalidade: reserva de plenário (art. 97
da
Constituição Federal). Inobservância. Não configurada, na espécie, a
hipótese do art. 481, parágrafo único do CPC. Recurso extraordinário
conhecido e provido, para cassar a decisão recorrida, a fim de que
seja a questão de inconstitucionalidade submetida ao órgão competente.
Ementa
Controle de constitucionalidade: reserva de plenário (art. 97
da
Constituição Federal). Inobservância. Não configurada, na espécie, a
hipótese do art. 481, parágrafo único do CPC. Recurso extraordinário
conhecido e provido, para cassar a decisão recorrida, a fim de que
seja a questão de inconstitucionalidade submetida ao órgão competente.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00015
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C
ART-00067 ART-00097
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00481 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST CES
ART-00101
(SP).
LEG-EST LCP-000827 ANO-1997
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdão citado: ADI-1434 (RTJ-172/789).
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/09/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 16636
JULG-11-08-1950 UF-DF TURMA-02 MIN-EDGARD COSTA N.PÁG-010
DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00542
RE 16862
JULG-11-08-1950 UF-DF TURMA-02 MIN-OROZIMBO NONATO N.PÁG-008
DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00439
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00046 EMENT VOL-02097-06 PP-01172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - JUAN FRANCISCO CARPENTER
RECDOS. : BENEVIDES CELSO XAVIER E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO E OUTROS
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