STF RE 338773 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO
DE SERVIDOR PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA CONTRATADA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
Contrato de trabalho firmado entre Estado e servidor para o
exercício de funções de natureza não-temporária. Fundamento das
decisões proferidas nas instâncias trabalhistas. Reexame.
Impossibilidade. Súmula 279/STF.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO
DE SERVIDOR PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA CONTRATADA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
Contrato de trabalho firmado entre Estado e servidor para o
exercício de funções de natureza não-temporária. Fundamento das
decisões proferidas nas instâncias trabalhistas. Reexame.
Impossibilidade. Súmula 279/STF.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, NECESSIDADE, REEXAME,
PROVAS, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL.
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÕES,
FUNDAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, EMPREGO, EXISTÊNCIA, CONTRATO,
REGIME ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA TEMPORÁRIA, FUNÇÃO,
RECLAMANTE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00106
LEG-EST LEI-001674 ANO-1984
(AM).
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/01/03, (SVF).
Alteração: 07/02/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 339088 AgR
ANO-2002 UF-AM TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00080 EMENT VOL-02092-06 PP-01094
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00080 EMENT VOL-02092-06 PP-01088
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS - TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS - TCM
ADVDO. : PGE-AM - RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS NETO
AGDO. : ISRAEL MEDEIROS MONTEIRO
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