STF RE 33878 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não é de se conhecer de recurso extraordinário quando se não
caracteriza o alegado dissídio jurisprudencial.
Ementa
Não é de se conhecer de recurso extraordinário quando se não
caracteriza o alegado dissídio jurisprudencial.Decisão
Não se conheceu, do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10691 EMENT VOL-00349-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VICENTE FRANCISCO DOS SANTOS
RECORRIDA : JUSTIÇA PÚBLICA
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