STF RE 338873 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES DO PLENÁRIO - INADEQUAÇÃO.
Estando o acórdão impugnado mediante o extraordinário em sintonia
com precedentes do Plenário, descabe cogitar de ofensa à Lei
Maior.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES DO PLENÁRIO - INADEQUAÇÃO.
Estando o acórdão impugnado mediante o extraordinário em sintonia
com precedentes do Plenário, descabe cogitar de ofensa à Lei
Maior.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00049 EMENT VOL-02282-07 PP-01471 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 223-227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBICHEZ PENNA
ADV.(A/S) : SILAS PEDRO DOS SANTOS JUD.21
AGDO.(A/S) : ALBERTO DOS SANTOS GORGUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTRO(A/S)
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