STF RE 338883 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. EC 21 DO CEARÁ.
1. Vantagens funcionais. Vedação de
incidência recíproca de adicionais de mesmo título ou idêntico
fundamento (redação primitiva do art. 37, XIV, da Carta Federal).
Emenda constitucional que alterou a Constituição do Estado do Ceará,
para proibir a sobreposição de quaisquer parcelas remuneratórias.
Norma que foi além do paradigma federal. Possibilidade de se invocar
o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: ADI
1.443-MC.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. EC 21 DO CEARÁ.
1. Vantagens funcionais. Vedação de
incidência recíproca de adicionais de mesmo título ou idêntico
fundamento (redação primitiva do art. 37, XIV, da Carta Federal).
Emenda constitucional que alterou a Constituição do Estado do Ceará,
para proibir a sobreposição de quaisquer parcelas remuneratórias.
Norma que foi além do paradigma federal. Possibilidade de se invocar
o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: ADI
1.443-MC.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00058 EMENT VOL-02202-04 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-CE - STÉLIO LOPES MENDONÇA JÚNIOR
AGDO.(A/S) : FRANCISCO VALDÊNIO LEITE SOBREIRA
ADVDOS. : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTROS
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