STF RE 33901 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARGADORES EM DISPONIBILIDADE E APOSENTADOS.
APLICAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO, QUE ASSEGURA
IGUALDADE DE SEUS VENCIMENTOS AOS DOS EM ATIVIDADE. DESCABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESEMBARGADORES EM DISPONIBILIDADE E APOSENTADOS.
APLICAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO, QUE ASSEGURA
IGUALDADE DE SEUS VENCIMENTOS AOS DOS EM ATIVIDADE. DESCABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, DISPONIBILIDADE, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE,
TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, LEI ESTADUAL, APLICAÇÃO, (AD).
AD0781,MAGISTRADO
DISPONIBILIDADE
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101
INC-00003 LET-D ART-00141 PAR-00024
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST LEI-001674 ANO-1952
(AL), CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
LEG-EST LEI-001813 ANO-1954
(AL), CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
LEG-EST LEI-001916 ANO-1955
(AL), CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/02/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
24/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE ALAGÔAS
RECORRIDOS: DEZEMBARGADÔR AUGUSTO DE OLIVEIRA GALVÃO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101
INC-00003 LET-D ART-00141 PAR-00024
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST LEI-001674 ANO-1952
(AL), CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
LEG-EST LEI-001813 ANO-1954
(AL), CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
LEG-EST LEI-001916 ANO-1955
(AL), CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/02/2016, OJR.
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