STF RE 33903 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 2.804, DE 1956, QUE ABOLIU O RECURSO EX-OFFICIO EM TEMA
PECUARIO SÓ SE APLICA AS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS APÓS A SUA
VIGENCIA.
Ementa
A LEI N. 2.804, DE 1956, QUE ABOLIU O RECURSO EX-OFFICIO EM TEMA
PECUARIO SÓ SE APLICA AS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS APÓS A SUA
VIGENCIA.Decisão
Conheceram, á unanimidade, e deram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros relator e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
04/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO
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