STF RE 33908 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCONTOS FEITOS PELO FALIDO NOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS EM
FAVOR DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA SÃO RESTITUIVEIS, NA FALÊNCIA,
COMO BENS DE TERCEIRO EM FAVOR DO FALIDO.
Ementa
DESCONTOS FEITOS PELO FALIDO NOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS EM
FAVOR DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA SÃO RESTITUIVEIS, NA FALÊNCIA,
COMO BENS DE TERCEIRO EM FAVOR DO FALIDO.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
30/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-02 PP-00470 ADJ 30-09-1957 PP-02660 RTJ VOL-00002-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DE HEDY LINGERIE LTD.
RECORRIDO: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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