STF RE 339114 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: debate sobre a
existência ou não de direito líquido e certo do agravado, que
demanda o reexame dos fatos e provas, inadmissível em recurso
extraordinário: incidência da Súmula 279.
2. Alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de
violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: debate sobre a
existência ou não de direito líquido e certo do agravado, que
demanda o reexame dos fatos e provas, inadmissível em recurso
extraordinário: incidência da Súmula 279.
2. Alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de
violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00080 EMENT VOL-02283-04 PP-00846
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - EDUARDO MENEZES ORTEGA
AGDO.(A/S) : JORGE LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 5.
Análise: 13/08/2007, NAL.
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