STF RE 339124 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA:
C.F., art. 150, VI, d.
I. - Papel destinado à fabricação de álbuns
a serem completados por cromos adesivos considerados tecnicamente
ilustrações para crianças: admissibilidade da imunidade tributária
do art. 150, VI, d, C.F.
II. - Precedentes do STF: RE 221.239/SP,
Ministra Ellen Gracie, "DJ" de 06.8.2004.
III. - R.E. improvido.
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA:
C.F., art. 150, VI, d.
I. - Papel destinado à fabricação de álbuns
a serem completados por cromos adesivos considerados tecnicamente
ilustrações para crianças: admissibilidade da imunidade tributária
do art. 150, VI, d, C.F.
II. - Precedentes do STF: RE 221.239/SP,
Ministra Ellen Gracie, "DJ" de 06.8.2004.
III. - R.E. improvido.
Agravo não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00026 EMENT VOL-02192-04 PP-00579 RTJ VOL-00194-03 PP-01048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - SÉRGIO PYRRHO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA INDUSTRIAL DE PAPEL PIRAHY
ADVDO.(A/S) : MÔNICA SZTERN E OUTROS
ADVDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS
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