STF RE 33916 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENTE. FUNÇÃO EXERCIDA EM CARÁTER EFETIVO.
TENDO SE OPERADO A DESACUMULAÇÃO COMPULSORIA NA FORMA DA CARTA DE
37 (ART. 159) E DO DECRETO FEDERAL N. 24, DE 29.11.1937, CABE
APLICAR A ESPÉCIE O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
ASSISTENTE. FUNÇÃO EXERCIDA EM CARÁTER EFETIVO.
TENDO SE OPERADO A DESACUMULAÇÃO COMPULSORIA NA FORMA DA CARTA DE
37 (ART. 159) E DO DECRETO FEDERAL N. 24, DE 29.11.1937, CABE
APLICAR A ESPÉCIE O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
MAGISTERIO, DISPONIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, ASSISTENTE,ENSINO SUPERIOR,
FUNÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO DE
CONFIANCA, DESCARACTERIZAÇÃO, ESTABILIDADE, DIREITOS, ACUMULAÇÃO,
INEXISTÊNCIA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
APLICAÇÃO, CABIMENTO, (AD).
AD1994,MAGISTERIO, DISPONIBILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00159
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00188 PAR-ÚNICO
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ART-00024
CONSTITUIÇÃO FEDERAL-46
LEG-FED DEC-000024 ANO-1937
LEG-FED DEC-009617 ANO-1946
LEG-FED DEC-023857 ANO-1934 ART-00055
LEG-FED CIR-000015 ANO-1947
SECRETARIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
LEG-EST DEC-001550 ANO-1935
(CE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 22/02/00, (MLR).
Alteração: 25/02/2016, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 56920
ANO-1968 UF-SP TURMA-02 Min. ADAUCTO CARDOSO N.PÁG-008
DJ 27-12-1968 PP-05543 EMENT VOL-00751-07 PP-02588
Data do Julgamento
:
03/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1957 PP-07595 EMENT VOL-00302-02 PP-00623 ADJ 02-09-1957 PP-02250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: LEOPOLDINA FERREIRA LEITÃO
RECDO.: ESTADO DO CEARÁ
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