STF RE 339342 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO.
DECRETO ESTADUAL 38.127/99.
I. - O STF firmou o entendimento no
sentido de que a estipulação de teto remuneratório por meio de
decreto do Poder Executivo fere a garantia constitucional da reserva
de lei.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO.
DECRETO ESTADUAL 38.127/99.
I. - O STF firmou o entendimento no
sentido de que a estipulação de teto remuneratório por meio de
decreto do Poder Executivo fere a garantia constitucional da reserva
de lei.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00045 EMENT VOL-02222-03 PP-00547 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 231-235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : PGE-AL - ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
AGDO.(A/S) : MAURI DIAS PINTO E OUTROS
ADV.(A/S) : EVILÁSIO FEITOSA DA SILVA
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